PESSOAS COM DEFICIENCIA DO PT

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

RodapéNews - 28/02/2013 - Quinta-Feira: "Mar de lama" na Secretaria de Educação do Governo do Estado de SP - castorphoto - Blogoosfero

PESSOAS COM DEFICIENCIA DO PT: Participação na vida política e pública direitos g...

PESSOAS COM DEFICIENCIA DO PT: Participação na vida política e pública direitos g...: Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com a...

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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Participação na vida política e pública direitos garantidos as pessoas com deficiência.

Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos

políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade

com as demais pessoas, e deverão:

a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar

efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade

de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou

por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo

o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas,

mediante, entre outros:

i) Garantia de que os procedimentos, instalações

e materiais e equipamentos para votação serão

apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso;

ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto

secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a

candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos

eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em

todos os níveis de governo, usando novas tecnologias

assistivas, quando apropriado;

iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas

com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre

que necessário e a seu pedido, permissão para que

elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de

sua escolha;

b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas

com deficiência possam participar efetiva e plenamente

na condução das questões públicas, sem discriminação e

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e

encorajar sua participação nas questões públicas, mediante:

i) Participação em organizações não governamentais

relacionadas com a vida pública e política do país,

bem como em atividades e administração de partidos

políticos;

ii) Formação de organizações para representar pessoas

com deficiência em níveis internacional, regional,

nacional e local, bem como a filiação de pessoas com

deficiência a tais organizações.

Fonte: Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência Artigo 29.

Coletivo de Pessoas com Deficiência do PT.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013